ICMS MAIOR SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF

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STF DECIDE QUE CIDADÃO QUE PAGOU IR SOBRE JUROS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PODE PEDIR DINHEIRO DE VOLTA

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NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE

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