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JURISPRUDÊNCIA – ESCALA 12X36 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE

SEGUNDA TURMA REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR MÃE E PADRASTO NÃO IMPEDEM BPC PARA MULHER TOTALMENTE INCAPAZ

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE AUTISMO EM CRIANÇA E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PRÓTESE FORNECIDA PELO INSS NÃO SERÁ DESCONTADA DE INDENIZAÇÃO A EMPREGADO QUE PERDEU A MÃO

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PRESCRITA

IMPORTANTE – ALTERAÇÕES NA IN 128/2022 E MAIS 06 PORTARIAS SÃO PUBLICADAS NO DOU

TST LIMITA PENHORA DE APOSENTADORIA DE IDOSA QUE RECEBE MENOS DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS

PLANO DE SAÚDE: PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO SE APLICA A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

SALDO REMANESCENTE DE EMPRESA EM EXECUÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO PARA OUTRO PROCESSO EM QUE É RÉ, DECIDE A 10ª TURMA DO TRT/RJ

TRIBUNAL AUTORIZA O USO DO FGTS DO FILHO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DA MÃE

STF ARQUIVA AÇÕES SOBRE ROL TAXATIVO DA ANS

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