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TRIBUNAL VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR COM APOIO NO CPC

EMPRESA É CONDENADA POR AMEAÇAR CORTAR PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA COM CÂNCER

MENÇÃO A IMOBILIÁRIA NA PROPAGANDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NÃO A TORNA RESPONSÁVEL POR ATRASO DA OBRA

TRU-4ª REGIÃO: É INCONTITUCIONAL A REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

SUPREMO JULGA CONSTITUCIONAL TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO PÚBLICA SEM NOVA LICITAÇÃO

TST – VALORES PAGOS A MECÂNICO SERÃO LIMITADOS AOS INDICADOS POR ELE NA AÇÃO TRABALHISTA

BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR PODE SER PENHORADO PARA QUITAR DÍVIDA DE ALUGUEL COMERCIAL

GARANTIDA COBERTURA DE SEGURO EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL A APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CHRON NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO

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SUPREMO VAI DECIDIR SE ALTA PROGRAMADA PARA BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DO INSS É INCONSTITUCIONAL

MERA COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO É INSUFICIENTE PARA CAUSAR OFENSA À HONRA DO CONSUMIDOR

IMÓVEL CEDIDO PELO DEVEDOR A SUA FAMÍLIA PODE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL, DECIDE TERCEIRA TURMA

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