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CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, DECIDE STF

REDE DE SUPERMERCADOS DEVE INDENIZAR CLIENTE EM MAIS DE R$ 13 MIL POR FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO

PROJETO VEDA COBRANÇA DE ISS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

JUSTIÇA CONCEDE AUMENTO NO VALOR DE INDENIZAÇÃO PARA PASSAGEIROS QUE TIVERAM ATRASO EM VOO DE 40 HORAS

STF JULGA SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR PELA JUSTIÇA ESTADUAL

CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPEDE CONSUMIDOR DE DESISTIR

PRODUTOR RURAL GARANTE DIREITO DE RECEBIMENTO DO SEGURO AGRÍCOLA INDEFERIDO PELO BACEN

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE REDUZIR ATENDIMENTO EM HOME CARE SEM INDICAÇÃO MÉDICA, DECIDE TERCEIRA TURMA

UNIÃO DEVE RESTITUIR IMPOSTO E MULTA SOBRE CELULARES IMPORTADOS COM SINAIS DE USO

PRECATÓRIOS ATRASADOS DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS PARA SAQUE EM JANEIRO

FALHA NO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR GERA INDENIZAÇÃO A CARRETEIRO QUE DESENVOLVEU CÂNCER DE PELE

MÉDICO CONSEGUE DA JUSTIÇA ABATIMENTO DO FIES POR TER ATUADO DURANTE PANDEMIA DE COVID

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