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CONCEDIDA PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A MULHER COM POSSÍVEL SÍNDROME DE TALIDOMIDA

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA RESSARCIMENTO INDEPENDENTE DE EXISTIREM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS

TURMA RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO

QUARTA TURMA ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS

MOTORISTA DE APLICATIVO AFASTADO, MAS COM BOM CONCEITO ENTRE USUÁRIOS, SERÁ REINTEGRADO

REPETITIVO DISCUTE SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM EXECUÇÃO FISCAL

TST MANTÉM PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS

REPETITIVO DISCUTE FORMA DE COMPENSAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS

VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA PODE SER PENHORADA

FIXADA TESE JURÍDICA SOBRE PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS

MULHER CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA USAR FGTS DO ESPOSO PARA QUITAR FINANCIAMENTO CONTRATADO ANTES DO MATRIMÔNIO

UNIMED DEVE MANTER TRATAMENTO EM CURSO, MAS NÃO É OBRIGADA A OFERECER PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIO DEMITIDO

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STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS