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STF JULGA ADI 7051 E DECLARA CONSTITUCIONAL OS NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE

JURISPRUDÊNCIA – MECÂNICO – GRAXAS, ÓLEOS E SOLVENTES – EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE – INDEPENDENTE DA CONCENTRAÇÃO

VAREJISTA NÃO TEM DE PAGAR PIS E COFINS SOBRE VALOR DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR FORNECEDORES

ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, QUANDO APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

BANCO DE HORAS SEM CONTROLE DE SALDO É CONSIDERADO INVÁLIDO

ISENÇÃO DE IPI E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PODEM SER CUMULATIVOS PARA COMPRA DE CARRO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO ALTERA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO

JURISPRUDÊNCIA: DANO MORAL – INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – VALOR SUPERIOR

JURISPRUDÊNCIA: RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EMPREGADO RURAL – LIMPEZA DE CURRAL

NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO PODE SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL OU POR SMS

INCABÍVEL RESCISÓRIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DEBATER PONTO EM ANÁLISE NA EXECUÇÃO

JURISPRUDÊNCIA: SERVIDORA PÚBLICA – MÃE DE FILHO AUTISTA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS

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STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS