VEJA OS IMPACTOS QUE REFERIDA DECISÃO PODE TRAZER PARA OS TRABALHADORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADPF nº 501 e DERRUBOU A SÚMULA 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa que o empregador era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias, inclusive o terço constitucional, sempre que o pagamento fosse feito fora do prazo de dois dias antes do descanso do trabalhador.

Vejamos a Súmula na íntegra:

“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

No julgamento, prevaleceu o voto do Relator, Ministro Alexandre de Morais no sentido de que:

“JULGO PROCEDENTE a arguição para: a) Declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da Súmula 450 do TST; b) Invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT”

COMO FICA AGORA?

• Depois de referida decisão do STF, o empregador NÃO SOFRERÁ NENHUMA CONSEQUENCIA SE ATRASAR O PAGAMENTO DAS FÉRIAS!!
• Além disso, TODAS AS DECISÕES QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO, E QUE FORAM AMPARADAS PELA SÚMULA, SERAM INVALIDADAS!!!

Fonte: Equipe RenovaJud